Editorial – 8 de Junho de 2019
O Estado detém a maioria do capital da TAP mas a sua Administração privada decide distribuir prémios a 180 quadros da empresa, depois de apresentar prejuízos de €118 milhões, relativos a 2018. Ou seja, a Administração privada da TAP, não contente com o prejuízo do seu desempenho, utiliza a maioria do capital do Estado, na empresa, para distribuir faustosos prémios pelos quadros da sua confiança – apelidando-o de “meritocracia”. É preciso que o Governo anule os direitos de decisão atribuídos aos privados e exerça a maioria que detém no capital da empresa. Se há prémios para uma minoria de quadros, porque não há para todos os trabalhadores da TAP?
Este é o mesmo tipo de negócio que se está a preparar para manter no sector da Saúde. O PS quer que a nova Lei de Bases da Saúde (LBS) expresse que a gestão dos estabelecimentos de saúde é pública, podendo ser assegurada por contrato com entidades privadas, através das famigeradas PPP. A PPP de Cascais manipula fichas clínicas, a PPP de Vila Franca de Xira interna doentes em refeitórios e casas de banho, a PPP de Braga manda doentes mais complicados para os hospitais do Porto, a PPP de Loures é exemplo da promiscuidade dos interesses privados. Está a fazer-se uma “revisão” da LBS para se manter as PPP a funcionar por mais umas décadas? Marcelo, PSD, CDS e privados assim o querem. Aquilo que precisamos é acabar com as PPP na Saúde e de um investimento sério no sector. A luta dos enfermeiros, médicos e técnicos não é um acaso.
Ainda sobre o assunto da Lei de Bases, também no sector da Habitação se está a preparar uma nova lei. Lisboa, por exemplo, já tem mais alojamento local por habitante que Paris, Londres ou Roma. Ao mesmo tempo, existem cerca de 26.000 famílias que vivem em casas sem condições de habitabilidade. É preciso parar a especulação de grandes fundos e bancos no mercado imobiliário. Colocar um fim à Lei Cristas e exercer o controlo público do mercado imobiliário e de arrendamento. É preciso indexar as rendas a um terço do salário mínimo e definir um nível máximo de hotéis e unidades de alojamento local, assim como um número máximo de estadias, por habitante.
Também o sector dos transportes públicos está um caos. Para os passageiros e para os trabalhadores do próprio sector, reduzidos a condições de trabalho deploráveis, com salários de miséria. O desinvestimento é profundo. Costa escuda-se no “passe acessível”, recentemente criado, mas qualquer utente já compreendeu que para utilizar o “passe acessível” são necessários mais e melhores transportes. E é precisamente isso que falta: o investimento necessário nos transportes públicos coletivos! Ganhamos todos e ganha o ambiente.
O Governo PS, que renovou praticamente o seu mandato nestas últimas eleições, tem de resolver o problema de investimento nos serviços públicos, tornando-os acessíveis e de qualidade. Foi para isso que o povo votou PS e BE. Isso requer uma grande alteração nas prioridades políticas e orçamentais. Ou vamos continuar atados aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros privados, nacionais e europeus?
