O PEC (pagamento especial por conta) foi uma medida de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s empresas portuguesas e legislada no Artigo 98 do c\u00f3digo do IRC (Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas).<\/p>\n
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Em 2009, tinha sido anunciado o seu fim com efeito a 1 de Janeiro de 2010, mas at\u00e9 hoje ele existe e com ele existem contradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No Artigo 98 do c\u00f3digo do IRC, nas al\u00edneas 1), 2) e 3) dizem respeito a quem se aplica e como se aplica. Todas as restantes al\u00edneas falam do seu enquadramento e nestes casos podemos ver (junto com quem paga o IRS) quem de facto sustenta o pa\u00eds em termos de impostos.<\/p>\n
Segundo a OTOC (Ordem dos T\u00e9cnicos Oficiais de Contas): \u201dO PEC tem funcionado como uma esp\u00e9cie de el\u00e1stico, que se estica segundo as necessidades de receita e os objectivos de car\u00e1cter pol\u00edtico<\/em>\u201d.<\/p>\n Na sua generalidade o PEC foi criado numa tentativa de combater a evas\u00e3o fiscal, isto claro, s\u00e3o palavras de pol\u00edticos que n\u00e3o conhecem nem metade do tecido empresarial Portugu\u00eas, a n\u00e3o ser aquelas empresas que financiam as suas campanhas eleitorais.<\/p>\n O PEC foi sempre motivo de v\u00e1rias disc\u00f3rdias:\u201d \u2026ao obrigar a este pagamento os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, o legislador introduz uma solu\u00e7\u00e3o absurda e inconstitucional no regime. O PEC passa a ser visto como um verdadeiro empr\u00e9stimo for\u00e7ado<\/em>\u2026\u201d, como diz Ant\u00f3nio Carlos dos Santos na revista \u201cFiscalidade\u201d.<\/p>\n Seguindo a l\u00f3gica de racioc\u00ednio, Duarte Nuno Pinto, polit\u00f3logo, afirma num dos seus artigos: \u201d\u2026analisando a actual situa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante que se diga que presentemente 75% das empresas Portuguesas n\u00e3o pagam IRC, por n\u00e3o terem lucro (pequenas e m\u00e9dias empresas) mas pagam um \u201cPagamento Especial por Conta<\/em>\u201d, imposto criado por Manuela Ferreira Leite quando ministra das finan\u00e7as do governo de Dur\u00e3o Barroso, pagamento este que, face ao volume da sua actividade econ\u00f3mica, corresponde a uma percentagem superior ao IRC pago por grandes grupos econ\u00f3micos e financeiros, o que j\u00e1 de si \u00e9 escandaloso.<\/p>\n Quanto aos 25% que pagam IRC, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que s\u00f3 uma empresa das cotadas no PSI20 da bolsa de Lisboa \u00e9 que tem a sua sede no pa\u00eds, enquanto as outras 19 t\u00eam a sua sede nos para\u00edsos fiscais para pagarem menos IRC.<\/p>\n Voltamos novamente ao mesmo problema, ou seja, quem mant\u00e9m minimamente a m\u00e1quina do Estado s\u00e3o (para al\u00e9m dos milhares de trabalhadores por contra de outrem) as pequenas e m\u00e9dias empresas que s\u00e3o obrigadas a pagarem os seus impostos dentro do pa\u00eds. Os grandes grupos econ\u00f3micos \u201cfogem\u201d ao pagamento de impostos, abrindo as suas sedes em outros pa\u00edses com taxas de IRC mais baixas, mas ao mesmo tempo, exploram trabalhadores e vendem os seus produtos e servi\u00e7os em Portugal e ainda beneficiam de regalias estatais.<\/p>\n Porque nunca foi alterada esta legisla\u00e7\u00e3o? A qual come\u00e7ava a medir todos por igual, se fossem obrigados a manter as sedes em Portugal para n\u00e3o fugirem aos impostos, possivelmente o PEC poderia simplesmente deixar um simples rasto na hist\u00f3ria fiscal, mas n\u00e3o, porque depois os partidos do chamado arco da governa\u00e7\u00e3o (PS, PSD e CDS) deixariam de ter quem financiasse as suas campanhas eleitorais.<\/p>\n Enquanto isso, vai-se arrastando o pa\u00eds para um abismo para se poder manter o \u201cstatus quo\u201d dos poderes institu\u00eddos nos corredores da AR.<\/p>\n Para legislar esta mat\u00e9ria \u00e9 como legislar todo o resto das mat\u00e9rias essenciais, o governo est\u00e1 sempre a aplicar \u201cmedidas avulso\u201d que todos os anos tornam a vida das empresas mais confusa. Ao afirmar que a reforma do IRC para 2014: \u201d\u2026as empresas classificadas como PME v\u00e3o beneficiar de uma taxa de IRC de 17% aplic\u00e1vel aos primeiros 15 mil euros de mat\u00e9ria colect\u00e1vel<\/em>\u201d.<\/p>\n Isto \u00e9 uma medida S\u00c9RIA? \u00c9 uma medida a pensar numa economia est\u00e1vel e saud\u00e1vel, com futuro e perspectivas de crescimento? Isto vai beneficiar quem? Umas poucas de empresas (de grandes capitalistas e\/ou grandes multinacionais) que v\u00e3o pagar menos uns tost\u00f5es ao final do ano?<\/p>\n Isto n\u00e3o passa de manobras de divers\u00e3o, como se de uma campanha eleitoral se tratasse.<\/p>\n Os partidos que passaram at\u00e9 hoje na AR nunca se preocuparam com o pa\u00eds, o seu desenvolvimento social e econ\u00f3mico e se me disserem que n\u00e3o \u00e9 verdade, s\u00f3 deixo uma pergunta: Como \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel que em 40 anos da III Rep\u00fablica, Portugal j\u00e1 tenha solicitado a \u201cajuda\u201d do FMI por 3 vezes?<\/p>\n A vida das pessoas muda quando mudarmos (todo o mundo do trabalho) a pol\u00edtica do pa\u00eds e, como tal, a vida das empresas que est\u00e3o interligadas.<\/p>\n Temos excelentes empres\u00e1rios (principalmente de pequenas e m\u00e9dias empresas que criaram os seus pr\u00f3prios postos de trabalho e que n\u00e3o t\u00eam as \u2018facilidades\u2019 e apoios centrais dos governos do PS e do PSD que sempre favoreceram os \u2018tubar\u00f5es da economia) e excelentes trabalhadores, mas ser\u00e1 que est\u00e3o motivados, quando t\u00eam que pagar impostos absurdos muito antes de saberem aquilo que v\u00e3o facturar no final do ano?<\/p>\n Rui C\u00e2ndido<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O PEC (pagamento especial por conta) foi uma medida de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s empresas portuguesas e legislada no Artigo 98 do c\u00f3digo do IRC (Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1629,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[31],"tags":[189],"class_list":["post-1630","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nacional","tag-pagamento-especial-por-conta"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/mas.org.pt\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/ministeriodasfinancas.jpg?fit=407%2C260&ssl=1","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1630\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}