“O XXIII Governo Constitucional assumiu, no contexto do seu Programa do Governo, e no que se refere à Administração pública, o desígnio de assegurar serviços públicos de qualidade (…), combatendo a política dos salários baixos e repondo a actualização geral dos salários.”, assim começa o Decreto Lei 84-F de 2022 que prevê (artigo 4º ponto 4) o aumento de 52,11€ para todos os trabalhadores da Administração Pública com remuneração base mensal entre os 709,48€ e 2612,03€.
Os Hospitais E.P.E. contam com trabalhadores com Contratos de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e com Contratos Individuais de Trabalho. Os trabalhadores do Hospital Amadora-Sintra, têm contratos individuais de trabalho C.I.T., dada a génese de Gestão Privada praticada nesta instituição.
Desde 1 de Janeiro de 2009 que o Hospital Amadora-Sintra tem uma gestão pública e a todos os profissionais são aplicadas as medidas de “cortes salariais” e não progressão nas carreiras definidas para os funcionários da Administração Pública, no entanto, espera-se que estes sejam contemplados na atribuição das regalias previstas para os funcionários do Estado.
Desta vez o Conselho de Administração foi mais longe e tomou uma decisão solitária no conjunto dos Hospitais E.P.E., para além de bloquear o cumprimento do Ponto 4 do artigo 4º do D.L. 84-F de 2022 que prevê o aumento de 52,11€ para remunerações mensais abaixo dos 2612,03€, para técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais ainda aplicou este aumento a ordenados de valor superior.
Esta medida afasta-se em absoluto do propósito enunciado no Decreto de Lei 84-F de 2022, que visa precisamente o combate à política dos salários baixos, para além de que cria um fosso entre trabalhadores da mesma instituição. Existem, para o Conselho de Administração do H.F.F. trabalhadores de primeira classe e trabalhadores de segunda classe, sendo que, ironicamente, aqueles que menos auferem foram os escolhidos para ficar à margem da aplicação de uma medida que combate a desigualdade.
Um conselho de administração que decide de forma solitária não aplicar um acordo que os restantes hospitais E.P.E. já aplicaram não merece o respeito e a consideração dos seus trabalhadores, dos familiares dos trabalhadores e da população que é abrangida pelas (más) decisões do mesmo. Os conselhos de administração não são compostos por seres abstratos, são pessoas que pelo poder que lhes foi conferido decidem, mesmo com dolo para centenas de trabalhadores que fazem muito mais do que aquilo que lhes pagam.
Face a toda esta situação provocada por uma administração hospitalar que não consegue estar do lago dos seus trabalhadores mais vulneráveis face a esta crise que vivemos actualmente os trabalhadores foram obrigados a convocar uma greve de 11 dias, entre 10 e 21 de abril. Está a ser uma greve de 24 horas dos auxiliares, administrativos e técnicos superiores.
Segundo o pré-aviso de greve, está prevista ainda a paralisação de um mês às horas extraordinárias, entre 5 de abril e 5 de maio.
Estranhamos a ausência de uma tomada de posição da câmara de Sintra e da Amadora face a uma situação que vai prejudicar todos os utentes do hospital que abrange uma grande área populacional. Será que os eleitores que também são trabalhadores não merecem consideração para a resolução desta injustiça? O MAS (Movimento Alternativa Socialista) está completamente solidário com mais esta luta de trabalhadores, uma vez mais no sector da saúde, que corajosamente exige do governo e da Administração do hospital, a melhoria das condições salariais dos trabalhadores, dado que têm sido os mais prejudicados com a inflação galopante dos últimos meses.
