Editorial – 6 de Novembro de 2020
Marcelo pressionou a que fosse decretado o Estado de Emergência, o Governo foi ao seu encontro e o foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS, e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, os votos contra do PCP, PEV, do deputado da Iniciativa Liberal, Joacine KatarMoreira, a abstenção do BE, do PAN e do Chega. O Estado de Emergência vigorará entre 9 e 23 de Novembro e será provavelmente renovado. Até quando? António costa admite que pode ser até ao fim da pandemia1 (!?).
A declaração do Presidente da República não prevê o confinamento geral como em Março, pois seria um abalo de efeitos imprevisíveis para a atividade económica e a estabilidade social, já de si abalada.
No entanto, este Estado de Emergência imporá restrições sobre direitos fundamentais, que ainda serão especificadas pelo Governo, através do Conselho de Ministros de amanhã, Sábado, dia 7 de Novembro e que incidirão sobre 4 pilares: i) restrições à circulação em certos locais e períodos ou dias da semana; ii) a mobilização de trabalhadores, bem como das Forças Armadas e de Segurança, para o reforço das autoridades de saúde nos inquéritos epidemiológicos e de rastreio; iii) a possibilidade de medição de temperatura corporal e de imposição de testes; iv) a utilização, previamente negociada, de meios de saúde privados.
O Governo não preparou o país para a esperada segunda vaga
Depois de ultrapassada a primeira vaga, o Governo teve os meses de Verão para investir e preparar o SNS, as escolas e os transportes públicos para a já esperada segunda vaga. Isso exigiria planeamento, investimento e a contratação de mais profissionais. No entanto, Costa esteve mais preocupado a negociar com os banqueiros a nova injecção de capitais no Novo Banco, que será contabilizada no défice orçamental do Estado e paga por todos nós.
Em 2019, Costa tinha prometido a contratação de 4.200 profissionais de saúde, para 2020, e outros 4.200, para 2021. Promete agora, novamente, que irá contratar 4.200 profissionais de saúde, durante 2021, dos quais cerca de 2.200 correspondem à contratação de precários que já estão a trabalhar no SNS. Sem oposição à esquerda o controlo democrático das promessas feitas desapareceu. Onde estão as contratações que precisávamos ainda antes da pandemia?
O mesmo se pode dizer do investimento orçamentado para a Saúde no presente ano. Segundo as promessas do Governo, o OE2020 suplementar aumentou em €500 milhões o orçamento da Saúde, passando para um total de €11.730 milhões. Segundo os dados da execução efectiva destes montantes, de Setembro, publicados pelo Ministério das Finanças, apenas tinham sido gastos €7.920 milhões2. Onde estão os restantes €3.810 milhões que foram orçamentados para a Saúde até ao final do ano?
A solução apresentada pelo Governo agora é a de contratação dos serviços de saúde necessários ao sector privado, aos preços que estes exigirem. Segundo o acordo entre a CUF e a ARS Norte, serão pagos pelo Estado €1962 nos casos com menor gravidade e €12.861 nos graves3. As necessidades de saúde nacionais não podem estar ao serviço dos lucros dos privados. A requisição pública dos hospitais privados tem de ser imediata e de acordo com os custos do sector público!
O mesmo se pode dizer da inexistência de medidas atempadas na preparação das escolas para a segunda vaga ou no reforço dos transportes públicos. O Governo promete a contratação de 3.000 funcionários para as escolas em 2021 quando estes eram necessários logo no início do ano letivo, em Setembro passado. Sobre os transportes públicos, o Governo acaba de anunciar que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto vão ter €1,5 milhões para aquisição de serviços de transporte privado de turismo que estejam parados4. É simplesmente inacreditável. As contratações de funcionários para as escolas e o reforço de transportes públicos têm de ser imediatos!
Estado de Emergência para colmatar as falhas do Governo?
Os números da segunda vaga já ultrapassaram de longe os da primeira vaga. Já todos compreendemos que não poderemos voltar a confinar como em Março, sob pena de morrermos da cura. O SNS sobrevive a muito sacrifício dos nossos profissionais de saúde. As turmas e escolas vão confinando a conta gotas, por falta de profissionais. Os transportes públicos continuam a não satisfazer as necessidades de distanciamento nas horas de pico.
Quem tiver de ser hospitalizado que conte com a boa vontade dos seus profissionais. Quem tiver filhos em idade escolar que conte com o acaso de não vir a ser infectado. Quem não tiver automóvel próprio que se sujeite às condições que encontrar. O sinal que o Governo faz passar é o de “salve-se quem puder” e quer agora controlar a selvajaria que provocou com a restrição de direitos fundamentais.
Para quê um “recolher obrigatório”, entre as 23h e as 6h da manhã, precisamente na altura em que a maioria da população está a dormir? Que sentido faz restringir a circulação entre concelhos se todos os dias temos de os atravessar para ir trabalhar, em transportes que não conseguem assegurar o distanciamento? Que sentido faz não investir nos serviços públicos e disponibilizar agora os recursos públicos para contratar aos privados? Que sentido faz decretar um novo Estado de Emergência, restringindo direitos fundamentais, se não estão asseguradas as primárias condições de saúde, higiene e distanciamento?
Medidas autoritárias e repressivas não servem para evitar o contágio e as mortes pelo COVID-19. Apenas servem para desencadear o medo e restringir direitos fundamentais.
O que precisamos é que o governo se preocupe em sensibilizar e convencer as pessoas da importância do distanciamento e medidas de higiene e segurança. Precisamos que as empresas sejam obrigadas a cumprir com as medidas de distanciamento, higiene e segurança em vez de estarem preocupadas em encobrir os casos de trabalhadores infectados. Precisamos da efetivação do investimento e contratações prometidas nos serviços públicos. Precisamos de investimento sério no SNS, escolas e transportes públicos.
– Não ao Estado de Emergência! Não ao Estado policial!
– Requisição pública dos hospitais privados, já!
– Rendimento social de emergência a quem está sem qualquer rendimento, igual ao SMN, durante 1 ano
– Apoio imediato, a fundo perdido, às micro e PME que conservem os empregos afectados pela pandemia
Notas:
