4ª Declaração do MAS
O insuspeito Bacelar Gouveia, reconhecido constitucionalista e ex-deputado do PSD, defendeu, ontem, em entrevista à Rádio Renascença [1] , que o Governo precisa do Estado de Emergência para ter “base legal para obrigar as pessoas a fazer a quarentena, para requisitar bens ou para obrigar alguém a fazer serviços de emergência”.
“Obrigar as pessoas a fazer a quarentena”? Os portugueses, regra geral, estão a cumprir voluntariamente a quarentena. António Costa e Marcelo já o reconheceram publicamente. A maior violação da quarentena está a ser promovida pelas empresas e sectores não essenciais que insistem em continuar a sua actividade, em vez de pararem ou aderirem ao teletrabalho. Tudo com a conivência do Governo e PR. Exemplos disso, são inúmeros call-centers, empresas de limpeza de escritórios, inúmeras fábricas, centros comerciais, serviços centrais de bancos, etc.
“Requisitar bens”? Desde o início da crise de saúde pública, o Governo, mesmo sem o Estado de Emergência decretado, requisitou civilmente, no dia de hoje, os estivadores do porto de Lisboa para a cumprir os serviços mínimos da greve em curso que já estavam voluntariamente a cumprir. Tanto assim é que, como todos sabemos, não existiu qualquer problema de abastecimento de bens ou serviços essenciais. Esta requisição civil é injusta, infundada e desproporcional, e foi feita mesmo sem o Estado de Emergência ser decretado. Para além disso, recordemos as requisições civis feitas sobre as greves de enfermeiros ou sobre a greve dos motoristas de matérias perigosas, feitas sem ser decretado qualquer Estado de Emergência.
Já quanto à requisição de hospitais privados ou laboratórios de especialidades médicas privados, quanto à requisição de ventiladores, óculos ou máscaras, quanto à requisição de meios financeiros, meios técnicos e/ou humanos para reforçar o SNS, quanto à requisição de instalações para quarentenas nas fronteiras, quanto à requisição de qualquer complexo industrial para conversão e produção de meios necessários ao combate da pandemia, etc. pouco tem sido feito. Sem o Estado de Emergência, a verdade é que o Governo aplica a requisição onde não pode e não a aplica onde deve.
“Obrigar alguém a fazer serviços de emergência”? Não existe serviço de emergência que não esteja voluntariamente a ser cumprido. Todos sabemos do esforço sobre-humano a que, sobretudo, os profissionais da Saúde estão a ser sujeitos. Têm espremido o sumo ao pó a que o nosso SNS ficou reduzido, depois de décadas de destruição e desinvestimento dos sucessivos governos PSD/CDS-PP e PS, com e sem o apoio da esquerda parlamentar. Para além dos profissionais da Saúde, existe todo um conjunto de tarefas sociais essenciais que estão voluntariamente a ser cumpridas por todos os seus trabalhadores: limpeza, eletricidade, abastecimento de água, farmácias, trabalhadores de supermercados, etc.
É por isso que Bacelar justifica o Estado de Emergência, não como a melhor forma de combater a epidemia, que não é, mas como medida preventiva. Para prevenir o quê? Bacelar afirma-o com todas as letras: “a boa vontade das pessoas que estão de quarentena voluntariamente pode acabar com o passar do tempo” e, portanto, “é preciso mais”. É preciso mais de quê?
Os trabalhadores que não desenvolvem actividade em sectores essenciais, mas que têm sido obrigados a deslocar-se para o seu trabalho, estão convencidos que o Estado de Emergência vai resolver este problema. Não vai! Olhemos para o Estado de Emergência em Itália, decretado já em 31 de Janeiro, mas cuja quarentena dos sectores não essenciais, pura e simplesmente, não avançou de imediato.
O Governo e PR portugueses preparam-se para decretar um Estado de Emergência completamente abusivo e desproporcional. Se a quarentena e os serviços essenciais estão a ser voluntariamente cumpridos, o Estado de Emergência só poderá ter uma explicação. O Estado de Emergência serivirá, sobretudo, para limitar direitos, liberdades e garantias, com o objectivo de prevenir e reprimir a contestação popular à actuação do Governo e do PR, cuja evolução da crise e insuficiência das medidas governativas, poderá vir a gerar. É um Estado de Emergência completamente antidemocrático e, portanto, intolerável.
É por isso que a esquerda parlamentar e o movimento sindical deve romper definitivamente com este Governo PS e opor-se ao Estado de Emergência. Não precisamos de medidas autoritárias e repressivas. Não precisamos de mais policiamento. Não precisamos de recolher obrigatório. Não precisamos de fronteiras fechadas. Não precisamos do Estado de Emergência.
Aquilo que precisamos é de parar tudo o que não é essencial, garantindo os direitos laborais e os salários por inteiro. É preciso canalizar recursos para aumentar a capacidade de resposta do SNS. Ao que tudo indica, o pior estará por vir e a altura de actuar é agora!
É preciso mais camas, mais ventiladores, menos burocracia nos testes ao COVID-19 e mais meios físicos e humanos no nosso sistema público de saúde. É precisa a requisição civil de todos os hospitais privados e laboratórios de especialidades médicas.
– Não ao Estado de Emergência! Quarentena total! Salário a 100%! Reforço imediato do SNS!
– Apoio imediato às PME! Nenhum despedimento!
