O PEC (pagamento especial por conta) foi uma medida de tributação aplicável às empresas portuguesas e legislada no Artigo 98 do código do IRC (Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas).
Em 2009, tinha sido anunciado o seu fim com efeito a 1 de Janeiro de 2010, mas até hoje ele existe e com ele existem contradições.
No Artigo 98 do código do IRC, nas alíneas 1), 2) e 3) dizem respeito a quem se aplica e como se aplica. Todas as restantes alíneas falam do seu enquadramento e nestes casos podemos ver (junto com quem paga o IRS) quem de facto sustenta o país em termos de impostos.
Segundo a OTOC (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas): ”O PEC tem funcionado como uma espécie de elástico, que se estica segundo as necessidades de receita e os objectivos de carácter político”.
Na sua generalidade o PEC foi criado numa tentativa de combater a evasão fiscal, isto claro, são palavras de políticos que não conhecem nem metade do tecido empresarial Português, a não ser aquelas empresas que financiam as suas campanhas eleitorais.
O PEC foi sempre motivo de várias discórdias:” …ao obrigar a este pagamento os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, o legislador introduz uma solução absurda e inconstitucional no regime. O PEC passa a ser visto como um verdadeiro empréstimo forçado…”, como diz António Carlos dos Santos na revista “Fiscalidade”.
Seguindo a lógica de raciocínio, Duarte Nuno Pinto, politólogo, afirma num dos seus artigos: ”…analisando a actual situação é importante que se diga que presentemente 75% das empresas Portuguesas não pagam IRC, por não terem lucro (pequenas e médias empresas) mas pagam um “Pagamento Especial por Conta”, imposto criado por Manuela Ferreira Leite quando ministra das finanças do governo de Durão Barroso, pagamento este que, face ao volume da sua actividade económica, corresponde a uma percentagem superior ao IRC pago por grandes grupos económicos e financeiros, o que já de si é escandaloso.
Quanto aos 25% que pagam IRC, é de conhecimento público que só uma empresa das cotadas no PSI20 da bolsa de Lisboa é que tem a sua sede no país, enquanto as outras 19 têm a sua sede nos paraísos fiscais para pagarem menos IRC.
Voltamos novamente ao mesmo problema, ou seja, quem mantém minimamente a máquina do Estado são (para além dos milhares de trabalhadores por contra de outrem) as pequenas e médias empresas que são obrigadas a pagarem os seus impostos dentro do país. Os grandes grupos económicos “fogem” ao pagamento de impostos, abrindo as suas sedes em outros países com taxas de IRC mais baixas, mas ao mesmo tempo, exploram trabalhadores e vendem os seus produtos e serviços em Portugal e ainda beneficiam de regalias estatais.
Porque nunca foi alterada esta legislação? A qual começava a medir todos por igual, se fossem obrigados a manter as sedes em Portugal para não fugirem aos impostos, possivelmente o PEC poderia simplesmente deixar um simples rasto na história fiscal, mas não, porque depois os partidos do chamado arco da governação (PS, PSD e CDS) deixariam de ter quem financiasse as suas campanhas eleitorais.
Enquanto isso, vai-se arrastando o país para um abismo para se poder manter o “status quo” dos poderes instituídos nos corredores da AR.
Para legislar esta matéria é como legislar todo o resto das matérias essenciais, o governo está sempre a aplicar “medidas avulso” que todos os anos tornam a vida das empresas mais confusa. Ao afirmar que a reforma do IRC para 2014: ”…as empresas classificadas como PME vão beneficiar de uma taxa de IRC de 17% aplicável aos primeiros 15 mil euros de matéria colectável”.
Isto é uma medida SÉRIA? É uma medida a pensar numa economia estável e saudável, com futuro e perspectivas de crescimento? Isto vai beneficiar quem? Umas poucas de empresas (de grandes capitalistas e/ou grandes multinacionais) que vão pagar menos uns tostões ao final do ano?
Isto não passa de manobras de diversão, como se de uma campanha eleitoral se tratasse.
Os partidos que passaram até hoje na AR nunca se preocuparam com o país, o seu desenvolvimento social e económico e se me disserem que não é verdade, só deixo uma pergunta: Como é que é possível que em 40 anos da III República, Portugal já tenha solicitado a “ajuda” do FMI por 3 vezes?
A vida das pessoas muda quando mudarmos (todo o mundo do trabalho) a política do país e, como tal, a vida das empresas que estão interligadas.
Temos excelentes empresários (principalmente de pequenas e médias empresas que criaram os seus próprios postos de trabalho e que não têm as ‘facilidades’ e apoios centrais dos governos do PS e do PSD que sempre favoreceram os ‘tubarões da economia) e excelentes trabalhadores, mas será que estão motivados, quando têm que pagar impostos absurdos muito antes de saberem aquilo que vão facturar no final do ano?
Rui Cândido
