A reposição dos direitos laborais é uma das áreas da governação do PS que permanece intocada. A legislação laboral é exatamente a deixada pela Troika.
Aquilo que o Governo PS propôs no seu programa, apoiado por BE e PCP, foi “estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho”.
Mas afinal o que foi deixado pela Troika na legislação laboral e que se mantém em vigor? Recordemos: aumento da jornada de trabalho, diminuição dos salários, facilidade de despedimento, enfraquecimento da contratação coletiva e fortalecimento do poder negocial dos empregadores.
AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO
– Redução de 4 feriados;
– diminuição dos dias de férias de 25 para 22;
– introdução do banco de horas individual e grupal, negociado isoladamente com cada trabalhador, que vem acrescer horas de trabalho, em mais 2h por dia, até 150h por ano, aos limites legais de 8h/dia ou 40h/semana;
– o trabalho extraordinário deixou de dar direito a descanso compensatório, que correspondia a 25% das horas de trabalho extraordinário prestadas.
DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO
– Corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias: na primeira hora extra, o valor a pagar passou a ter um acréscimo de 25% (contra os anteriores 50%) e de 37,5% nas horas seguintes (contra os anteriores 70%). Caso o trabalho suplementar seja realizado ao fim de semana ou feriado, o trabalhador passou a ganhar apenas 50%, contra os anteriores 100%;
– faltas dadas em dias anteriores ou seguintes a feriados e fins de semana passaram a poder ser penalizadas pelo empregador com um corte de até quatro dias de salário. Tudo depende se a falta implica períodos de um, dois, três ou quatro dias de descanso seguidos que possa originar.
FACILIDADE DE DESPEDIMENTO
– O empregador passou a poder avançar com despedimentos por extinção do posto de trabalho, mesmo no caso dos trabalhadores contratados a prazo. Passou, igualmente, a ser possível despedir por inadaptação, mesmo que não ocorram mudanças no posto de trabalho;
– compensações devidas aos trabalhadores por cessação de contrato diminuíram de 30 para 12 dias de retribuição base e diuturnidades.
ENFRAQUECIMENTO DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA
– Redução do período de caducidade dos contratos coletivos de trabalho de 5 para 3 anos, e do período de sobrevigência de 18 meses para 12 meses, prevendo a possibilidade de suspensão temporária das convenções coletivas, mediante acordo entre empregadores e sindicatos em situação de crise empresarial ou por motivos de mercado.
FORTALECIMENTO DO PODER NEGOCIAL DOS PATRÕES
– Foi facilitado o recurso à redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, por parte do empregador, por motivo de crise empresarial (lay-off). Durante tais períodos, os trabalhadores têm direito a receber dois terços do seu salário, com limites mínimo de 1 SMN e máximo de 3 SMN. Esta compensação retributiva é paga pelo empregador, mas a Segurança Social comparticipa 70% do valor;
– encerramento das empresas nos casos de “pontes”, por decisão do empregador, com desconto nas férias dos trabalhadores;
– deixou de ser obrigatório para as empresas enviar o acordo de isenção de horários e o mapa de horário de trabalho à ACT, assim como reportar o trabalho prestado a partir de casa.
Deste conjunto de medidas o que é que já foi revertido pelo Governo PS? Apenas foram repostos os 4 feriados. Mesmo a integração dos precários do Estado tem sido um processo que se arrasta no tempo, deixando 100.000 precários à espera de uma solução. Tudo o resto se mantém como a Troika deixou.
As declarações de António Costa sobre o descongelamento das carreiras dos professores, em Novembro de 2017, evidenciam-no: “é preciso que todos tenham a noção de que é impossível refazer a história”. Às quais se juntaram as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa, pela mesma ocasião: “é uma ilusão achar que é possível voltar ao ponto em que nos encontrávamos antes da crise – isso não há!”. Se tal não bastasse, a 14 de Março de 2018, o PS foi muito claro, tendo chumbado, ao lado de PSD e CDS-PP, as propostas da esquerda que propunham, mesmo que envergonhadamente, alguma reposição das leis laborais, nomeadamente, a revogação dos bancos de horas e eliminar a caducidade da contratação coletiva.
Passos Coelho, sob a tutela da Troika, fez recuar a roda da história dos direitos laborais para muitas décadas atrás e António Costa, com o acordo de Marcelo e da UE, está determinado em mantê-la lá atrás.
A austeridade que trouxe mais precariedade e baixos salários está impregnada no nosso mercado de trabalho. Esta é parte importante dos lucros empresariais, pelo que, desde que os trabalhadores se mantenham calados, o Governo PS irá manter a austeridade no mercado de trabalho. Ou será por acaso que Alexandre Soares do Santos demonstra tanta simpatia pelo governo: “a solução governativa não é má para o país, esperando que para o ano não estraguem tudo”.
A reconquista de direitos só lá vai com luta, reivindicação e mobilização e BE, PCP e CGTP ainda têm muito que fazer, nesse sentido, para que fiquem isentos de responsabilidades sobre aquilo que o Governo PS não está disposto a devolver.
Publicado em Revista Ruptura 151, Abril|Maio|Junho 2018
