Este é um primeiro texto que fará parte de um dossier sobre o OE 2017. Aqui apresentamos uma análise mais global do OE e as suas linhas políticas mais gerais. Nas próximas semanas publicaremos uma análise sobre o modelo de impostos que está a ser seguido, sobre a “recuperação de rendimentos”, sobre a degradação dos serviços públicos e sobre o papel da esquerda no apoio ao Governo PS.
OE 2017: uma gestão de popularidade que só aprofunda os problemas estruturais
1.- Em primeiro lugar, é de destacar que a magnitude dos cortes feitos pelo Governo PSD/CDS-PP foi tão grande que permite ao atual Governo PS, apoiado por BE e PCP, ir gerindo, com algum à-vontade, os ritmos políticos da situação política nacional. O OE 2017 é, sobretudo, um orçamento de gestão da sua popularidade, mediado por aquilo que Bruxelas impõe e aquilo que foi o acordo de governo.
2.- De qualquer forma, o Governo PS, com o apoio de BE e PCP, está abertamente alinhado com as regras de Bruxelas. Quanto a isso, BE e PCP abafam completamente a suas críticas, nomeadamente, ao Tratado Orçamental e ao Euro. Desta feita, uma das obsessões do Governo é a redução do défice público.
3.- Por outro lado, as 3 partes que compõem e dão suporte ao Governo PS estão eleitoralmente comprometidas com a devolução dos rendimentos, anteriormente retirados pela direita.
4.- Daqui decorre toda a lógica do OE 2017: (i) aumentar receita através de impostos, que não sejam diretos sobre os rendimentos, para fazer face à reposição de salários e pensões e, ao mesmo tempo, diminuir o défice orçamental; e (ii) diminuir despesa que não esteja relacionada com a reposição de salários e aumentos de pensões, ou seja, diminuição do investimento público e do emprego público, já há muito abaixo da média da OCDE.
5.-Por outras palavras, o OE 2017 é uma extensão do OE 2016, embora o caminho de aumento dos impostos indiretos se vá tornado cada vez mais estreito. É mais um orçamento que substitui impostos diretos por impostos indiretos, sem tocar em nada daquilo que é essencial, como o desenvolvimento de um plano de investimento para a economia como forma de combater o desemprego, como um verdadeiro plano de combate à precariedade, como a suspensão do pagamento da dívida pública e dos seus juros ou como o fim do financiamento público dos recorrentes buracos financeiros.
6.- A estreiteza do caminho de aumento dos impostos indiretos reflete-se precisamente na sua insuficiência (440 M€) para fazer face ao aumento da despesa – com a reposição de rendimentos (844 M€) – e, ao mesmo tempo, para cumprir a redução do défice. Desta forma, o Governo irá recorrer a um artifício conjuntural, de seu nome ”outros efeitos” orçamentais (+812 M€), e ter fé no impacto favorável do crescimento da economia portuguesa (+903 M€) – com a dinâmica favorável da economia, o governo conta que haja menos subsídios de desemprego para pagar e mais impostos e contribuições para cobrar.
7.- Na rubrica de “outros efeitos” orçamentais (812 M€), estão receitas como os dividendos de títulos do tesouro (303 M€), que o Banco de Portugal possui e que terá de pagar ao Estado; receitas com a recuperação da garantia do Estado ao BPP (450 M€) e poupanças em juros e em Parcerias Público-Privadas (59 M€).
Em 2008, seis bancos presentes no sistema financeiro português cederam 450 milhões de euros ao BPP, num empréstimo coberto por uma garantia estatal. O banco entrou posteriormente em colapso, já em 2010, com a CGD, Santander, BCP, o então BES, BPI e o Caixa Agrícola a executarem a garantia. Agora, volvidos sete anos, o Estado estima finalmente recuperá-la.
8.- Ora, como se pode ver, o OE 2017 contém um avolumado montante das suas receitas com proveniência meramente conjuntural, que não se repetirão no futuro. Fica, por um lado, a ideia de que se não existissem tais receitas extraordinárias, o aumento de impostos, ainda que indiretos, seria muito superior. Mas fica também a questão, por outro lado, de como irá o Estado pagar a recuperação de rendimentos no futuro e acelerar o investimento público, existindo apenas aumentos acidentais de receita?
9.- Um dos muitos problemas estruturais salta, portanto, à vista: quebra no investimento público e quebra no emprego público, acentuando assim a degradação dos serviços públicos – olhemos para a degradação dos serviços de transporte, dos serviços de saúde e de educação. Para além disso, o combate à precariedade dentro dos próprios serviços públicos não assume qualquer importância no segundo OE deste Governo.
10.- Outro dos problemas estruturais é a dívida pública. O saldo das contas públicas sem a contabilização dos juros da dívida pública melhora, projectando-se um excedente de 2,8% do PIB, em 2017. Para além deste dado, é ainda de salientar que para 2016 se prevê um excedente de 1,9% do PIB e que em 2015 houve um excedente de 0,2% do PIB. Ou seja, os juros da dívida pública têm sido o principal factor que contribui para a existência de défice orçamental. No entanto, este governo não tem qualquer palavra a dizer sobre o pagamento da dívida pública, a sua moratória ou a sua auditoria.
Ou melhor, António Costa até refere que a dívida pública vai descer com o OE de 2017. Mas atenção, isto apenas é verdade quando olhamos para o indicador em função do PIB. Ou seja, como se prevê que o PIB, em 2017, cresça mais que a dívida pública, esta situar-se-á nos 128,3% do PIB. No entanto, é necessário esclarecer que em termos nominais a dívida pública está a aumentar. Por outras palavras, em 2016 a dívida situar-se-á nos € 238,7 mil milhões, mais € 12,3 mil milhões que em 2015. Para 2017, o que se prevê é um aumento da dívida em € 9,2 mil milhões, face a 2016. Tudo isto segundo as estimativas do Governo.
Uma coisa é certa, sem a responsabilização e confisco dos bens de banqueiros, das administrações bancárias ou acionistas relevantes que afundaram o sistema financeiro, os sucessivos governos (PSD/CDS-PP ou PS) continuam a injetar astronómicas somas de capitais públicos na banca, daí o forte desequilíbrio das contas públicas e a, consequente, explosão da dívida pública e dos seus juros. Só para 2016, estimou-se, no OE de 2016, que o pagamento de juros da dívida pública alcançasse os € 8,4 mil milhões.
11.- Por fim, é de evidenciar que para resolver os problemas do emprego, do défice, da dívida, da degradação dos serviços públicos, da precariedade, do sistema financeiro, é necessário enfrentar as imposições e limitações europeias e o Euro. Se tal se der a nível internacional, nomeadamente, entre os países do Sul da Europa, tanto melhor.
12.- Caso contrário, qualquer OE, por mais bem intencionado que seja, por mais fiscalmente justo que pareça, não passará de um aprofundar dos nossos problemas estruturais.
13.- Apenas como apontamento final, é de referir que o reescalonamento do IRS, com aumentos para os rendimentos mais elevados e alívio para os rendimentos mais baixos, caiu. Não sendo contabilisticamente necessária, nem politicamente apreciada, pelo menos para quem aufere rendimentos mais elevados, deverá ser uma cartada a lançar para o próximo ano. Entre artifícios conjunturais e exercícios de fé, o Governo vai gerindo com grande pericia a sua popularidade.
