O Governo do PS, com o apoio do BE e PCP, avança com a reversão das medidas de austeridade. Até onde?
Quanto às medidas para aumentar o rendimento das pessoas:
1 – Actualização do valor das pensões. A regra estabelece que as pensões deverão ser actualizadas de acordo com o crescimento económico dos dois últimos anos e a inflação dos últimos doze meses. O governo pretende actualizar todas as pensões compreendidas até 628€. Tendo em conta que o crescimento e a inflação apresentam valores muito baixos, teremos um aumento mensal que rondará os 2,5 €/pensionista.
2 – Reposição do Complemento Solidário para Idosos (“CSI”). Na prática, o Governo quer repor o patamar de rendimento dos idosos que recebem pensão social e CSI dos actuais 409,08€ para os 418,5€, que eram recebidos em 2011 (há 4 anos atrás!). Como se vive com 418,5€!?
3 – Devolução parcial da sobretaxa do IRS, sendo o beneficio maior para os agregados familiares com menores rendimentos. Por exemplo, uma pessoa, solteira, com um rendimento bruto de 600€/mês passará a receber mais 1 €/mês. Um casal, sem filhos, com um rendimento bruto de 1300 €/mês passará a receber mais 11€/mês. É necessário devolver a totalidade da sobretaxa!
4 – Reposição de parte dos cortes dos salários dos funcionários públicos ao ritmo de 25% ao trimestre. O corte dos salários dos funcionários públicos foi uma das medidas que, em 2014, o Tribunal Constitucional (“TC”) considerou que não aceitaria que se prolongasse para além de 2015, independentemente das condições financeiras do país. A reposição deveria ser total desde o primeiro mês de 2016 – quem o diz é o TC.
5 – Aumento do salário mínimo dos actuais 505€ para os 530€? Está negociado mas ainda não está acordado, pois ainda não há clareza quanto aos “auxílios” às empresas (!?). Os empresários insistem na necessidade de contrapartidas para concordarem com o aumento do salário mínimo, nomeadamente através de reduções da Taxa Social Única. Ou seja, o Estado deixa de cobrar parte da TSU para que as empresas aumentem o salário. Quem está afinal a financiar este aumento? O Estado…
6 – Aumento do abono de família nos escalões mais baixos. A proposta é que os três primeiros escalões de abono de família sejam aumentados em “3,5%, 3% e 2,5%”. Ou seja, aumentos de 5€, 3,5€ e 2,3€, no 1º, 2º e 3º escalão, respectivamente.
A montanha pariu um rato (!). O anúncio de que o Governo PS, apoiado por BE e PCP, iria “virar a página da austeridade” vai gerando resultados pífios.
“Não se pode devolver tudo de uma vez!”, diz-nos o Governo. Com estas medidas “os ricos irão pagar mais a crise!”, dizem-nos BE e PCP. Vejamos o que está previsto para as empresas:
1 – Fundo de Capitalização de Apoio ao Investimento Empresarial. O Governo PS, apoiado por BE e PCP, fala da necessidade de criação de um fundo de apoio a empresas, sem no entanto ficar definido no que consistiria em específico. Quem irá financiar tal fundo? O Estado!? O governo diz que sim: este fundo terá como fontes de financiamento os fundos europeus, captação de fundos de investidores internacionais (por exemplo dos Vistos Gold) ou ainda o Estado e outras instituições financeiras.
2 – PMEs nos mercados de capitais para reduzir a sua dívida à banca. Não é certo ainda como será feito mas a intenção é promover a emissão de acções. Aquele fundo de capitalização de apoio ao investimento empresarial servirá para financiar a actividade especulativa nos mercados de acções?! E será o Estado a financiar este fundo…
3 – Reestruturação e perdão de dívidas das empresas à banca. De acordo com as explicações do Governo pode existir a conversão de dívida das empresas em capital ou o perdão de dívida, ou uma redução de dívida em empresas consideradas viáveis. Para a banca proceder a este tipo de operações, seja perdões e/ou reestruturações de dívidas dos seus clientes, terá de obter grandes benefícios por parte do Estado. De que vale uma banca privada se, depois de salva, se mantém a viver às custas do Estado?
4 – IRC. Não haverá alterações. Costa diz que o objectivo é “reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao financiamento das empresas, alterando o tratamento fiscal”. Uma das medidas passa pelo incentivo de “reinvestimento dos lucros”, outra passa por uma “neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios”. Seja como for, prevêem-se benefícios fiscais para as empresas como forma de incentivar o seu investimento. Mais uma vez: será o Estado a financiar os custos de investimento das empresas…
Olha, afinal os ricos não irão pagar mais pela crise!
Enquanto as medidas para as empresas não entram em vigor (pois só estão previstas para 2017), estas vão beneficiando da desregulação contratual criada pelo governo anterior; vão beneficiando com o financiamento do Estado ao aumento do salário mínimo, pois abdica de parte da TSU aplicada às empresas; vão beneficiando de planeamentos fiscais abusivos por manterem as suas sedes no Luxemburgo e noutros paraísos fiscais; vão beneficiando com a especulação nos mercados e a sua fraca tributação fiscal.
Perante tantos benefícios para uns e um aumento de rendimento tão pífio para outros, onde está o “virar de página da austeridade”?
É necessário um plano de luta da CGTP, apoiado por BE e PCP, para exigir ao PS que devolva o que a direita roubou. Enquanto sustentam o governo do PS, BE e PCP fazem críticas. Mas é preciso passar das palavras aos actos. É preciso voltar às ruas e transformar as lutas que têm havido nas empresas em mobilizações unitárias de exigência ao Governo!
– Aumento do salário mínimo para 600€, já em 2016!
– Reposição dos salários da função pública e das pensões, de imediato!
