Não TAP os Olhos
Iniciativa cidadã por Referendo Nacional contra a privatização da TAP
Ex.mª Sr.ª Presidente da Assembleia da República,
Os mandatários e os cidadãos portugueses abaixo-assinado, vêm solicitar, nos termos e para os efeitos constantes do artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 16.º, 17.º e 19.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, na versão decorrente da Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro, e sob proposta da Assembleia da República, a convocação de um Referendo, respeitante ao actual processo de apreciação de reprivatização iniciado pelo Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 2014, no seu n.º 2, o qual citamos – “O Conselho de Ministros aprovou o processo de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A., através da privatização do capital social da
TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.”, de modo a que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional se pronunciem directamente, através de resposta de SIM ou NÃO, sobre a seguinte questão:
“É a favor da privatização da TAP?”
NÃO TAP OS OLHOS
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