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Dossier OE 2017 (II): O “novo” modelo de impostos do Governo PS

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O Governo PS, com o apoio de BE e PCP, tem reinventado a forma de fazer austeridade. Ou seja, tem passado de um modelo de aumento de impostos e cortes directos sobre os salários a um modelo de aumento de impostos e cortes indirectos, que recaem sobre o consumo final e acabam por penalizar, igual e predominantemente, os rendimentos de quem trabalha.

Por outro lado, o conjunto de medidas presentes no OE 2017 criam uma série de benefícios às empresas em detrimento dos salários de quem trabalha. Se não vejamos.

Impostos sobre as empresas: benefícios sem estratégia!

Quanto às empresas, o IRC não sofrerá alterações significativas. Ainda assim, destacam-se (i) os incentivos fiscais para as PME que se localizem ou desloquem para o interior do país, nomeadamente, a redução da taxa do seu IRC de 21% para 12,5%, nos primeiros 15.000 € de matéria coletável; (ii) os incentivos fiscais para as empresas que reforcem os seus capitais próprios através do mercado de capitais, por oposição ao financiamento bancário; (iii) os benefícios fiscais a quem invista, até € 100 mil, em novas micro e pequenas empresas; (iv) a disponibilização por parte do Estado do montante de € 1,7 mil milhões para garantias de apoio às empresas; e (v) o reforço do montante destinado à promoção do turismo, alcançando, em 2017, os € 175,4 milhões – praticamente tanto quanto aquilo que será gasto no aumento das pensões (€ 187 milhões).

Vemos aqui uma tentativa de dinamizar a actividade das PMEs através do financiamento indirecto do Estado, sem qualquer tipo de critério sectorial. O Estado cria um conjunto de benefícios, abdicando de parte da sua receita, mas não se preocupa em definir para onde deve ser direcionado esse investimento. A economia portuguesa precisa de investimento na sua industria e sectores primários, como a agricultura e pescas, como forma de diminuir as suas importações e dependência externa mas quanto a isto nada é feito.

Impostos sobre a banca: irrisório e sem aumentos!

Sobre o sector financeiro, o Governo PS pretende rever as condições dos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução (€ 4,2 mil milhões para o salvamento do antigo BES e do antigo BANIF), estendendo os seus prazos como forma de assegurar a estabilidade das tranches que os bancos deveriam pagar anualmente ao Estado. Para além disso, as ridículas taxas sobre a banca para financiar o Fundo de Resolução, da própria banca, irão manter-se inalteradas. Recordemos que é aplicada uma taxa que varia entre os 0,01% e 0,11%, sobre o passivo das instituições financeiras, e outra entre 0,0001% e 0,0003% sobre o valor dos instrumentos financeiros derivados, o que corresponde a cerca de € 230 milhões anuais.

É ridículo que tenha sido o sector financeiro a puxar-nos para a crise em que vivemos e que seja este o sector que, para além de salvo com dinheiro público, continue a ver as suas obrigações diminuídas e protegidas. A responsabilização de banqueiros continua por cumprir e não existe qualquer plano de investimento para a banca dinamizar os sectores da economia que mais precisamos. Apesar de o Estado ser actualmente o maior acionista do sector financeiro, este continua a servir os interesses privados de banqueiros e suas administrações. Vejam-se os milhões que estão previstos para os salários das administrações da CGD e do Novo Banco.

Imposto Mortágua”: muita parra e pouca uva!

Esta é uma das alterações que mais tinta tem feito correr, no entanto a dimensão do burburinho é inversamente proporcional à receita que será recolhida. A direita aproveitou para pintar este modesto imposto como um ataque à propriedade privada. Já o PS e o BE quiseram aproveitar a histeria da direita para fazer crer que desta vez é que se estava a taxar seriamente os ricos. Nada mais falso. O adicional do IMI sobre os imóveis acima de € 600 mil, alcançará 1% dos proprietários e arrecadará uns irrisórios € 160 milhões, sendo que os mais ricos, que têm os seus imóveis registados em offshores, poderão fugir a este imposto.

Mas o mais grave é que esses € 160 mil euros serão investidos no Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. António Costa usou isso para afirmar que o dinheiro taxado “aos ricos” seria para financiar a Segurança Social. O BE apresentou isso como uma grande vitória, mas é mais um exercício de torpe demagogia. Este Fundo da Segurança Social mais não é que um mecanismo que usa o dinheiro da Segurança Social – ou seja, usa o dinheiro alheio, dos trabalhadores – para jogar no mercado financeiro, tendo por diversas vezes perdido dinheiro. Mais concretamente, 90% do dinheiro desse fundo é usado para comprar a dívida pública portuguesa, que por sua vez é maioritariamente detida pelo FMI, o BCE e grandes bancos estrangeiros. Ou seja, o dinheiro do famoso “imposto Mortágua” serve para pagar uma dívida injusta à grande finança internacional em vez de ser usado para subir salários e pensões.

Impostos sobre o rendimento dos trabalhadores: aumento mas indirecto!

No que se refere ao IRS, a principal novidade para 2017 é, contrariamente ao que tinha sido prometido, a manutenção da sobretaxa.

Quanto às taxas gerais de IRS e ao regime de deduções à coleta mantêm-se inalterados. Ou seja, não haverá reescalonamento do IRS, com aumentos para os rendimentos mais elevados e alívio para os rendimentos mais baixos. Não sendo contabilisticamente necessária, nem politicamente apreciada, pelo menos para quem aufere rendimentos mais elevados, deverá ser uma cartada a lançar para o próximo ano.

Impostos sobre o consumo: taxar os vícios ou investir na saúde pública?

Os impostos sobre o consumo – IVA e os Impostos Especiais do Consumo, ISV e IUC – representaram, em 2015, 55% da receita fiscal e este ano já chegaram aos 60%. Para 2017, a sua tendência de crescimento irá manter-se.

Em 2017 teremos o “imposto sobre as bebidas”. Este novo imposto incidirá sobre a generalidade das bebidas alcoólicas, com teor alcoólico entre os 0,5% e os 1,2% vol., e as bebidas não alcoólicas com adição de açúcar ou outros edulcorantes. Prevê-se o aumento das taxas de imposto sobre a cerveja, bebidas espirituosas e produtos intermédios (vinhos licorosos) em aproximadamente de 3%. Prevê-se um aumento das taxas sobre o tabaco, um aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Prevê-se ainda um aumento do ISV para os veículos ligeiros e motos em cerca dos 3%.

Mas vejamos, serão estes impostos sobre os açucares e o álcool transversais, que recaem de forma igual sobre ricos e pobres? Sabemos que não, estes são impostos que atacam sobretudo os mais pobres. Primeiro, porque os impostos sobre o consumo (a menos que sejam sobre produtos de luxo) são sempre regressivos, pois os trabalhadores, sobretudo os mais pobres, usufruindo de baixos salários, canalizam a esmagadora maioria do seu salário para o consumo e satisfação das suas necessidades básicas.

Assim é uma percentagem alta dos seus rendimentos que é taxada quando se taxa o consumo. O patrão ou o empresário cujo dinheiro é poupado ou é investido, vê uma parte muito inferior dos seus rendimentos taxados.

Mais perverso é quando estes impostos são sobre os produtos alimentares – e na nossa sociedade, goste-se ou não, o álcool e o açúcar são bens alimentares básicos. Nestes casos os mais pobres, que gastam a maior parte dos seus rendimentos em alimentação, são sempre os mais afetados. É certo que, na prática, estes impostos vão recair apenas sobre os refrigerantes e o álcool, mas estes são parte importante da alimentação das famílias – não por acaso, tantas vezes nos deparamos com o absurdo de que uma cerveja ou uma coca-cola tem o mesmo preço que uma garrafa de água.

O cúmulo da hipocrisia é que ainda se ensaiou o discurso de que estes impostos visavam melhorar a saúde dos portugueses. Ora, sobre este argumento, temos a dizer que dos 27 Estados-membros, apenas 7 têm um fat tax/sugar tax, sendo que a Dinamarca implementou o imposto em 2011 e acabou por aboli-lo um ano depois pelo seu fracasso na mudança dos comportamentos alimentares da população. A Finlândia prepara-se para fazer o mesmo. Se esse fosse o verdadeiro interesse do governo cabe perguntar porque não é reforçado o Orçamento na Saúde, através, por exemplo, da contratação de mais médicos e enfermeiros?

 
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