N\u00e3o podemos perder de vista que o Estado de Emerg\u00eancia abre per\u00edodos de excep\u00e7\u00e3o legal para os governos aplicarem medidas que contrariam os direitos democr\u00e1ticos historicamente conquistados e constitucionalmente previstos. A restri\u00e7\u00e3o de liberdades \u00e9 j\u00e1 um dos principais problemas associados aos Estados de Emerg\u00eancia que foram decretados, com graves consequ\u00eancias sobre a sa\u00fade p\u00fablica, os rendimentos dos trabalhadores, o emprego e as micro e PME. N\u00e3o estamos certos que efeitos ter\u00e3o sobre os regimes pol\u00edticos europeus, mas \u00e9 certo que deixar\u00e3o marcas. H\u00e1 motivos para temer o desenvolvimento de restri\u00e7\u00f5es aos nossos direitos democr\u00e1ticos. E n\u00e3o nos iludamos: a amea\u00e7a \u00e0 democracia \u00e9 t\u00e3o ou mais perigosa que a pandemia. A ci\u00eancia vive de democracia. Sem ela, torna-se um dogma. E n\u00f3s precisamos da ci\u00eancia para vencer a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
O Estado de Emerg\u00eancia como resposta \u00e0 descapitaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contrariamente ao que nos tem sido dito pelo Governo de Ant\u00f3nio Costa e pelos media, o SNS entrou em ruptura. Os milhares de doentes que ficaram por acompanhar, o aumento de mortos n\u00e3o-COVID-19, os problemas de sa\u00fade mental que atravessamos e a exaust\u00e3o a que os profissionais de sa\u00fade est\u00e3o a ser sujeitos \u00e9 disso prova mais que suficiente.<\/p>\n\n\n\n Podemos olhar para qualquer outro servi\u00e7o p\u00fablico e encontramos os mesmos problemas: desinvestimento e descapitaliza\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio dos privados. Este tem sido o plano neoliberal aplicado, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, pelos sucessivos governos, em Portugal e no resto da Europa. A pandemia apenas veio tornar evidente os problemas advenientes da destrui\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais.<\/p>\n\n\n\n As infec\u00e7\u00f5es alastram, o n\u00famero de doentes internados e a precisar de cuidados intensivos aumenta at\u00e9 \u00e0 satura\u00e7\u00e3o dos sistemas de sa\u00fade descapitalizados, as mortes di\u00e1rias acumulam-se e o medo ganha uma amplitude social. Sem suporte social, vivemos na selva do \u201ccada um por si\u201d. A crise social e econ\u00f3mica alastra, alimenta a ansiedade, o abandono, o desespero e a desagrega\u00e7\u00e3o social. Sobra, portanto, a for\u00e7a bruta para conter o poss\u00edvel descontentamento.<\/p>\n\n\n\n O sacrif\u00edcio e a humanidade com que os profissionais de sa\u00fade tratam os doentes n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para evitar a desumaniza\u00e7\u00e3o a que temos sido sujeitos. Sem servi\u00e7os p\u00fablicos devidamente dotados, as popula\u00e7\u00f5es desesperadas, acabam por n\u00e3o ver outra alternativa que n\u00e3o seja o Estado de Emerg\u00eancia e o confinamento, chegando mesmo a exigi-lo. O papel dos governos fica assim facilitado. Empurrando responsabilidades para onde as circunst\u00e2ncias permitirem, os governos conquistam uma ampla margem de manobra para decretar os Estados de Emerg\u00eancia e todo o tipo de restri\u00e7\u00f5es \u00e0s nossas liberdades, direitos e garantias.<\/p>\n\n\n\n Temos combatido a pandemia com o m\u00ednimo de pol\u00edticas sociais, mas muito policiamento. Est\u00e1 instalado um clima de medo, suspens\u00e3o da democracia que cria precisamente o ambiente social que alimenta as mais nefastas tend\u00eancias pol\u00edticas autorit\u00e1rias e reacion\u00e1rias. O perigo \u00e9 real. Ainda para mais, quando os Estados de Emerg\u00eancia s\u00e3o aplicados precisamente pelos governos que t\u00eam destru\u00eddo as pol\u00edticas sociais e que nos trouxeram at\u00e9 aqui.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 \u00e9 uma realidade: a pandemia ofereceu um \u201cpretexto conveniente\u201d para consolidar o poder, suprimir as vozes dissidentes e evitar o controlo do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que acabamos de referir, n\u00e3o \u00e9 uma mera opini\u00e3o. O recente relat\u00f3rio do IDEA (sigla inglesa de Instituto Internacional para a Democracia e a Assist\u00eancia Eleitoral), intitulado Global State of Democracy in Focus, avaliou os impactos preliminares da pandemia na democracia, em 2020, a n\u00edvel mundial e concluiu que \u201cem termos gerais, o que a crise sanit\u00e1ria provocou em muitos lugares foi \u201cuma acelera\u00e7\u00e3o dos processos de deteriora\u00e7\u00e3o da democracia que j\u00e1 estavam em curso\u201d1<\/sup><\/a>. Aquele mesmo relat\u00f3rio afirma que \u201cquase metade das democracias globais aplicou restri\u00e7\u00f5es que foram ilegais, desproporcionais ou desnecess\u00e1rias\u201d2<\/sup><\/a>. Dois dos aspetos mais afetados pelas medidas de conten\u00e7\u00e3o contra a pandemia foram a liberdade de express\u00e3o e a integridade dos media e 43% das democracias aplicaram medidas de combate contra a crise sanit\u00e1ria que prejudicaram valores pol\u00edticos e c\u00edvicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo evidente \u00e9 a \u201cLei de Seguran\u00e7a Global\u201d, proposta por Macron, em Fran\u00e7a, no fim do ano de 2020, atrav\u00e9s da qual se pretendia proibir cidad\u00e3os e jornalistas de divulgar, denunciar ou investigar qualquer acto de viol\u00eancia policial, sob pena de pris\u00e3o de at\u00e9 1 ano e multa de \u20ac45 mil. Sob uma permanente contesta\u00e7\u00e3o popular nos \u00faltimos anos, Macron pretendia limitar direitos democr\u00e1ticos elementares de escrut\u00ednio p\u00fablico sobre a ac\u00e7\u00e3o do Estado, encobrindo a brutalidade e racismo policiais. Andr\u00e9 Ventura, da extrema-direita portuguesa, aproveitou imediatamente para fazer uma proposta id\u00eantica, em Portugal.<\/p>\n\n\n\n Em alguns casos, as medidas aplicadas atrav\u00e9s do Estado de Emerg\u00eancia provocaram mesmo restri\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, como o adiamento de elei\u00e7\u00f5es. \u00c9 o caso do Governo de Hong Kong que, em Julho de 2020, sob uma contesta\u00e7\u00e3o popular com repercuss\u00f5es mundiais, aproveitou para adiar por um ano as elei\u00e7\u00f5es, evitando que o descontentamento se refletisse nas urnas3<\/sup><\/a>. Rui Rio, com perspectivas eleitorais negativas, j\u00e1 prop\u00f4s o mesmo para as elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas portuguesas de 2021.<\/p>\n\n\n\n Mitigar a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 levou autoridades de todo o mundo a \u201crestringirem as liberdades individuais, os direitos econ\u00f3micos e sociais e a solidariedade global\u201d, conclui um analista pol\u00edtico e perito em direitos humanos da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental Democracy Reporting International (DRI). Com a actividade sindical e pol\u00edtica limitadas, com os trabalhadores mais isolados e sob um clima de medo, podemos aqui incluir a vaga de despedimentos que os grandes grupos econ\u00f3micos e financeiros est\u00e3o a aproveitar para fazer.<\/p>\n\n\n\n A DRI refere ainda que a pandemia ofereceu um \u201cpretexto conveniente\u201d para consolidar o poder, suprimir as vozes dissidentes e evitar o controlo do Estado. Isto n\u00e3o se limita a regimes democr\u00e1ticos recentes ou d\u00e9beis, \u201cos casos de democracia em queda est\u00e3o no seio da Uni\u00e3o Europeia\u201d. No Estado espanhol, onde existe um extenso historial de mais de 100 presos pol\u00edticos por simplesmente expressarem a sua opini\u00e3o, acaba de ser julgado e preso mais um jovem m\u00fasico, Pablo Has\u00e9l, sob a acusa\u00e7\u00e3o de \u201cinj\u00farias \u00e0 monarquia e a institui\u00e7\u00f5es do Estado, em publica\u00e7\u00f5es na rede social Twitter e atrav\u00e9s de uma can\u00e7\u00e3o\u201d, em mais um caso evidente caso de subtra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. A pandemia est\u00e1 a aprofundar regimes autocr\u00e1ticos em pa\u00edses n\u00e3o-democr\u00e1ticos e a retirar liberdades e direitos nos regimes democr\u00e1ticos e ainda vamos. Juntemos aqui a repress\u00e3o, com t\u00e1cticas de guerra, \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es nos EUA e o ataque ao Capit\u00f3lio, em in\u00edcio de Janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Segundo a pr\u00f3pria UE, existem problemas quanto ao Estado de direito em todos os Estados membros4<\/sup><\/a>, que se t\u00eam aprofundado com a pandemia e as medidas adoptadas. Pol\u00f3nia e Hungria s\u00e3o os casos mais evidentes em que a independ\u00eancia dos tribunais est\u00e1 sob \u201cs\u00e9ria amea\u00e7a\u201d, mas a estes juntam-se a Bulg\u00e1ria, Cro\u00e1cia, Eslov\u00e1quia e Rom\u00e9nia, onde \u201ca resili\u00eancia das normas que salvaguardam o Estado de direito est\u00e1 a ser testada\u201d pelo poder pol\u00edtico e as \u201cfalhas est\u00e3o a tornar-se evidentes\u201d. Na Hungria, logo nos primeiros meses da pandemia, at\u00e9 Maio de 2020, tinham sido presas 16 pessoas e desencadeadas dezenas de investiga\u00e7\u00f5es a cr\u00edticos de \u00d3rban nas redes sociais, com base na Lei do Estado de Emerg\u00eancia, que permite ao primeiro-ministro governar por decreto5<\/sup><\/a>. Em Outubro de 2020, o Governo nacionalista e ultraconservador polaco, conseguiu fazer aprovar, pelo Tribunal Constitucional, para o qual nomeia os seus ju\u00edzes, mais restri\u00e7\u00f5es ao direito ao aborto, num pa\u00eds onde o acesso ao aborto j\u00e1 \u00e9 dos mais limitados da Europa.<\/p>\n\n\n\n Portugal tamb\u00e9m n\u00e3o tem passado inc\u00f3lume. O actual Estado de Emerg\u00eancia sem fim \u00e0 vista, a diminui\u00e7\u00e3o de debates parlamentares, diminuindo o escrut\u00ednio democr\u00e1tico do Governo, a diminui\u00e7\u00e3o das medidas de controlo e acompanhamento dos gastos p\u00fablicos e da forma como ser\u00e3o investidos os capitais que chegar\u00e3o da \u201cbazuca\u201d europeia, assim como a interven\u00e7\u00e3o na TAP, seguida de milhares de despedimentos e cortes salariais, s\u00e3o exemplificativos da forma como as medidas de combate \u00e0 pandemia t\u00eam efeitos sobre a nossa democracia.<\/p>\n\n\n\n A juntar a tudo isto, n\u00e3o podemos deixar de referir a propriedade exclusiva das vacinas que impedem a sua produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o democr\u00e1ticas, essenciais para o combate eficaz \u00e0 pandemia, a n\u00edvel mundial.<\/p>\n\n\n\n Todos estes efeitos sobre as nossas democracias, s\u00e3o o reflexo do sistema capitalista em que vivemos, cujas elites dominantes est\u00e3o dispostas a sacrificar as pol\u00edticas sociais, a democracia, a ci\u00eancia, a vida, tudo em fun\u00e7\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios benef\u00edcios e lucros imediatos. Para defender a democracia, a ci\u00eancia e as nossas pr\u00f3prias vidas, precisamos p\u00f4r um fim ao capitalismo e aos governos que o suportam.<\/p>\n\n\n\n Mais pol\u00edticas sociais!<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ao Estado de Emerg\u00eancia!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00e3o podemos perder de vista que o Estado de Emerg\u00eancia abre per\u00edodos de excep\u00e7\u00e3o legal para os governos aplicarem medidas que contrariam os direitos democr\u00e1ticos historicamente conquistados e constitucionalmente previstos. A restri\u00e7\u00e3o de liberdades \u00e9 j\u00e1 um dos principais problemas associados aos Estados de Emerg\u00eancia que foram decretados, com graves consequ\u00eancias sobre a sa\u00fade p\u00fablica, os rendimentos dos trabalhadores, o emprego e as micro e PME. N\u00e3o estamos certos que efeitos ter\u00e3o sobre os regimes pol\u00edticos europeus, mas \u00e9 certo que deixar\u00e3o marcas. 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