{"id":4673,"date":"2023-02-20T10:00:00","date_gmt":"2023-02-20T09:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/mas.org.pt\/?p=4673"},"modified":"2023-02-20T15:39:46","modified_gmt":"2023-02-20T14:39:46","slug":"plano-de-costa-e-mais-especulacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/2023\/02\/20\/plano-de-costa-e-mais-especulacao\/","title":{"rendered":"Plano de Costa traz Mais Especula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O novo pacote \u201cMais Habita\u00e7\u00e3o\u201d, apresentado pelo Governo PS, no valor de \u20ac900 milh\u00f5es, devia servir para, pelo menos, amenizar a crise habitacional. Infelizmente, parece que n\u00e3o \u00e9 assim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ant\u00f3nio Costa identifica que o problema dos pre\u00e7os e rendas exorbitantes se deve \u00e0 falta de oferta, pelo que se prop\u00f5e a \u201caumentar a oferta de im\u00f3veis para habita\u00e7\u00e3o; agir para a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos de licenciamento; assegurar que h\u00e1 mais casas no mercado de arrendamento<\/strong>\u201d[1]<\/a>. Esta \u00e9 precisamente a mesma abordagem que a direita faz ao problema. Montenegro, do PSD, no seu rec\u00e9m apresentado programa \u201cum novo caminho para a habita\u00e7\u00e3o\u201d, tamb\u00e9m identifica que o \u201cproblema \u00e9 sobretudo de falta de oferta\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o diagn\u00f3stico conveniente aos interesses dos fundos de investimento imobili\u00e1rio, construtoras e turismo, \u00e1vidos de continuar a construir e a lucrar, mas n\u00e3o podia ser mais ao lado<\/strong>. De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Propriet\u00e1rios, em 2011, o excesso de casas j\u00e1 existente na altura iria quase dobrar: de 1 milh\u00e3o passar\u00edamos para 1,9 milh\u00f5es de casas vazias[3]<\/a>. Ora, no presente ano de 2023, estima-se que existam precisamente 1,8 milh\u00f5es de casas vazias no pa\u00eds[4]<\/a>. Segundo, Lu\u00eds Mendes, investigador no Instituto de Geografia e Ordenamento do Territ\u00f3rio da Universidade de Lisboa, Portugal \u201cregista um superavit de habita\u00e7\u00f5es, o maior na Uni\u00e3o Europeia\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o faltam casas, porque \u00e9 que o PS e a direita nos querem convencer de que a raiz do problema \u00e9 precisamente a falta de casa?<\/strong> \u00c9 o diagn\u00f3stico conveniente ao interesse primordial de n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o restringir a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sobretudo, de grandes fundos de investimento, grupos hoteleiros e construtoras, como dar-lhe uma boa ajuda atrav\u00e9s de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Para n\u00e3o tabelar pre\u00e7os, nem rendas, nem taxas de juro, nem controlar camas tur\u00edsticas, nem o surgimento de novos hot\u00e9is, Costa aponta, tal como a direita, que o problema deve ser resolvido atrav\u00e9s da subsidia\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos interesses privados. Ora, vejamos o que Costa nos prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

1 – Facilitar licenciamento; disponibilizar terrenos do Estado para nova constru\u00e7\u00e3o; e facilitar a convers\u00e3o de im\u00f3veis comerciais para fins habitacionais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para acelerar o licenciamento, tal como a direita prop\u00f5e a \u201cdissemina\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos para constru\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria [6]<\/a>, o PS assume que passar\u00e3o a ser os projetistas, qual advogado em causa pr\u00f3pria, a assumir o licenciamento da obra por si projetada.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso e tamb\u00e9m \u00e0 semelhan\u00e7a daquilo que a direita prop\u00f5e com \u201cum incremento da constru\u00e7\u00e3o modular [7]<\/a>, o Governo PS disponibilizar\u00e1 – ao que parece, sem custos associados – terrenos para constru\u00e7\u00e3o de novas habita\u00e7\u00f5es modulares, assim como simplificar\u00e1 processos para a convers\u00e3o de edif\u00edcios comerciais em edif\u00edcios habitacionais. Aqui, a direita vai mais longe e prop\u00f5e ainda desobrigar as construtoras de criarem \u00e1reas verdes em loteamentos porque, justifica \u2013 espantemo-nos: \u201cos munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam capacidade, nem recursos financeiros, para assegurar o investimento e a manuten\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os\u201d[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Num pa\u00eds em que a qualidade da constru\u00e7\u00e3o e o ordenamento do territ\u00f3rio s\u00e3o, como sabemos, dos piores da Europa, estas medidas s\u00f3 prometem mais problemas. Nenhuma destas medidas contribuir\u00e1 para baixar pre\u00e7os ou rendas, mas o sector imobili\u00e1rio e da constru\u00e7\u00e3o agradecem, pois ser\u00e1 mais simples, mais barato, assim como mais lucrativo, construir e comercializar casas de baixa qualidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2 – Financiamento p\u00fablico de obras em casas devolutas ou com baixas condi\u00e7\u00f5es; financiamento p\u00fablico da convers\u00e3o de Alojamento Local para arrendamento habitacional; financiamento p\u00fablico das rendas que superem 35% dos rendimentos da fam\u00edlia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Mais uma vez, \u00e0 semelhan\u00e7a daquilo que a direita prop\u00f5e com o \u201cregime excecional de elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos custos tribut\u00e1rios em obras de constru\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis destinados a habita\u00e7\u00e3o permanente\u201d[9]<\/a>, o Governo PS disponibilizar\u00e1 \u20ac150 milh\u00f5es p\u00fablicos para financiar os munic\u00edpios a realizarem obras em casas devolutas ou com baixas condi\u00e7\u00f5es, medida irrelevante uma vez que tal n\u00e3o s\u00f3 j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel ser feito pelos munic\u00edpios, como o valor alocado \u00e9 irris\u00f3rio para tanta casa devoluta no pa\u00eds. J\u00e1 para n\u00e3o falar da d\u00favida sobre quem ir\u00e1 usufruir dos benef\u00edcios extra\u00eddos das casas recuperadas. Os munic\u00edpios ir\u00e3o suportar os custos da recupera\u00e7\u00e3o de casas para os seus propriet\u00e1rios beneficiarem de rendas ou da sua venda, contribuindo para a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, ser\u00e1 ainda criada uma taxa zero de IRS sobre rendimentos prediais, a aplicar aos propriet\u00e1rios que transformem os seus alojamentos locais em arrendamento habitacional. Esta \u00e9 uma medida igualmente insignificante, uma vez que os lucros extra\u00eddos de um alojamento local, aos pre\u00e7os existentes, continuar\u00e3o bem acima de tal benef\u00edcio fiscal, para al\u00e9m de este benef\u00edcio ser apenas mais uma transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para os propriet\u00e1rios, sem que exista qualquer controlo dos pre\u00e7os ou das rendas.<\/p>\n\n\n\n

A acrescer, ser\u00e1 ainda financiado com recursos p\u00fablicos o pagamento das rendas que superem 35% dos rendimentos familiares, at\u00e9 um m\u00e1ximo de \u20ac200\/m\u00eas. Esta \u00e9 uma medida que, a ser implementada, poder\u00e1 beneficiar muitas fam\u00edlias no imediato, mas que a prazo e sem o devido controlo do valor das rendas, apenas contribuir\u00e1 para o seu aumento, numa mera transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para os inquilinos que, por sua vez, transferir\u00e3o tais valores para os senhorios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

3 – Taxa de juro fixas sem teto m\u00e1ximo e financiamento p\u00fablico dos juros dos cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tal como a direita prop\u00f5e uma \u201cmaior aposta na taxa fixa\u201d[10]<\/a>, Costa defende que “todos os bancos t\u00eam de oferecer no seu portf\u00f3lio cr\u00e9ditos a taxa fixa, nos cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o”. No entanto, estes podem fix\u00e1-la no patamar que melhor lhes convier, de acordo com as suas perspetivas de lucro. As taxas de juro n\u00e3o sofrer\u00e3o assim qualquer tipo de controlo, antes pelo contr\u00e1rio. Com taxas de juro em crescendo, os bancos tender\u00e3o a oferecer as taxas de juro fixas o mais alto poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, Costa compromete-se com o subs\u00eddio em 50% a taxas de juro dos cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o at\u00e9 aos \u20ac200 mil. Tal como o subs\u00eddio \u00e0s rendas, o subs\u00eddio aos juros dos cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 beneficiar muitas fam\u00edlias no imediato, mas, a prazo e sem o devido controlo dos pre\u00e7os das casas e das taxas de juro, apenas contribuir\u00e1 para o seu aumento, numa mera transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para os bancos, entidades que j\u00e1 registam lucros astron\u00f3micos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4 – Estado arrenda casas aos senhorios e compra casas a propriet\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Governo prop\u00f5e que o Estado arrende a casa de um propriet\u00e1rio para, de seguida, a arrendar a um inquilino, suportando a gest\u00e3o do arrendamento e, inclusive, poder pagar \u201cantecipadamente a renda do ano seguinte [ao propriet\u00e1rio] correndo por conta pr\u00f3pria o risco da cobran\u00e7a da renda\u201d[11]<\/a>. \u00c9 o sonho de qualquer senhorio: receber rendas em adiantado, sem incorrer no risco de incumprimento do inquilino, uma vez que, mesmo em caso de incumprimento, o Estado compromete-se a substituir o inquilino no pagamento ao senhorio. Tudo isto, a \u201crendas acess\u00edveis\u201d, termo que o Governo n\u00e3o se atreve a quantificar, continuando ao crit\u00e9rio da especula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, Costa prop\u00f5e ainda que o Estado compre casas aos propriet\u00e1rios, conferindo-lhes isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre as mais-valias imobili\u00e1rias obtidas com a venda. Para al\u00e9m da borla fiscal, a que pre\u00e7o ir\u00e1 o Estado comprar casas? Aos absurdos pre\u00e7os de mercado, distribuindo mais-valias? E como ir\u00e1 o Estado gerir um parque habitacional crescente, sem ter hoje capacidade para gerir convenientemente o que j\u00e1 possui?<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o propostas absurdas, logo a come\u00e7ar pela impossibilidade de o Governo PS as poder colocar em pr\u00e1tica, isto sem falar no esbanjamento de recursos p\u00fablicos que tais medidas exigiriam sem resolver qualquer problema na habita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar das evidentes semelhan\u00e7as entre as propostas de Costa e da direita, \u00e9 precisamente com estas \u00faltimas medidas que a direita procura convenientemente polarizar a opini\u00e3o p\u00fablica em torno do fantasma de uma suposta \u201cexpropria\u00e7\u00e3o de casas\u201d. Costa n\u00e3o se prop\u00f5e a expropriar seja o que for. Costa n\u00e3o se prop\u00f5e sequer a uma pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quanto mais \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o p\u00fablica de casas.<\/p>\n\n\n\n

O que Costa prop\u00f5e \u00e9 fazer algo semelhante ao que fez no Novo Banco, sem qualquer amea\u00e7a sobre a propriedade privada: suportar os riscos e custos dos propriet\u00e1rios e entregar-lhes os benef\u00edcios em adiantado<\/strong>. Em momento algum, esta medida poder\u00e1 vir a assumir um caracter \u201ccompulsivo\u201d, como a direita nos quer fazer crer, a come\u00e7ar pelo facto de Costa n\u00e3o ter qualquer o interesse pol\u00edtico em faz\u00ea-lo. Para que \u00e9 que Costa iria comprar tal guerra, num pa\u00eds com 75% de propriet\u00e1rios e 25% de inquilinos?<\/p>\n\n\n\n

Tal como procur\u00e1mos demonstrar, o pacote \u201cMais habita\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9, t\u00e3o e somente, mais especula\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o trar\u00e1 qualquer controlo sobre pre\u00e7os, rendas, taxas de juro, camas tur\u00edsticas ou a constru\u00e7\u00e3o de novos hot\u00e9is. Este pacote subsidiar\u00e1, com recursos p\u00fablicos, a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria existente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso parar a especula\u00e7\u00e3o de grandes fundos imobili\u00e1rios, construtoras e bancos. Colocar um fim \u00e0 Lei Cristas e exercer o controlo p\u00fablico do mercado imobili\u00e1rio e de arrendamento. \u00c9 preciso tabelar pre\u00e7os das casas e fixar as rendas em 30% do sal\u00e1rio. \u00c9 preciso investimento s\u00e9rio em habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sobretudo na reabilita\u00e7\u00e3o, com a devida expropria\u00e7\u00e3o, de edif\u00edcios devolutos. \u00c9 preciso controlar as taxas de juro dos bancos. \u00c9 preciso definir um n\u00edvel m\u00e1ximo de hot\u00e9is e unidades de alojamento local, assim como um n\u00famero m\u00e1ximo de estadias, por habitante. Em s\u00edntese, \u00e9 preciso fazer aquilo que Costa quer evitar: domesticar o mercado em fun\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/expresso.pt\/economia\/economia_imobiliario\/2023-02-16-Rendas-creditos-proprietarios-Airbnb-saiba-como-vai-funcionar-cada-uma-das-15-medidas-para-a-habitacao-94f6d5ff<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> https:\/\/expresso.pt\/economia\/economia_imobiliario\/2023-02-15-O-PSD-apresentou-um-pacote-de-medidas-para-a-habitacao-mas-os-especialistas-tem-algumas-reservas-dc22d3e5<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> https:\/\/www.proprietarios.pt\/index.php?option=com_content&view=article&id=147&Itemid=133<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> https:\/\/amensagem.pt\/2023\/02\/06\/casas-vazias-lisboa-promover-habitacao-publica-mobilizar-devolutos\/<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> https:\/\/expresso.pt\/economia\/economia_imobiliario\/2023-02-15-O-PSD-apresentou-um-pacote-de-medidas-para-a-habitacao-mas-os-especialistas-tem-algumas-reservas-dc22d3e5<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> https:\/\/expresso.pt\/economia\/economia_imobiliario\/2023-02-15-O-PSD-apresentou-um-pacote-de-medidas-para-a-habitacao-mas-os-especialistas-tem-algumas-reservas-dc22d3e5<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> idem<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> idem<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> idem<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> https:\/\/expresso.pt\/economia\/economia_imobiliario\/2023-02-15-O-PSD-apresentou-um-pacote-de-medidas-para-a-habitacao-mas-os-especialistas-tem-algumas-reservas-dc22d3e5<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> https:\/\/expresso.pt\/economia\/economia_imobiliario\/2023-02-16-Rendas-creditos-proprietarios-Airbnb-saiba-como-vai-funcionar-cada-uma-das-15-medidas-para-a-habitacao-94f6d5ff<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O novo pacote \u201cMais Habita\u00e7\u00e3o\u201d, apresentado pelo Governo PS, no valor de \u20ac900 milh\u00f5es, devia servir para, pelo menos, amenizar a crise habitacional. Infelizmente, parece que n\u00e3o \u00e9 assim. Ant\u00f3nio Costa identifica que o problema dos pre\u00e7os e rendas exorbitantes se deve \u00e0 falta de oferta, pelo que se prop\u00f5e a \u201caumentar a oferta de im\u00f3veis para habita\u00e7\u00e3o; agir para a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos de licenciamento; assegurar que h\u00e1 mais casas no mercado de arrendamento\u201d[1]. Esta \u00e9 precisamente a mesma abordagem que a direita faz ao problema. Montenegro, do PSD, no seu rec\u00e9m apresentado programa \u201cum novo caminho para a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4675,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2146,31],"tags":[2147,276,1526,379],"class_list":["post-4673","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-habitacao","category-nacional","tag-especulacao-2","tag-governo","tag-governo-ps","tag-habitacao"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/mas.org.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/mais-especulacao.png?fit=1140%2C445","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4673","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4673"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4673\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4678,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4673\/revisions\/4678"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4675"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4673"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4673"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4673"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}