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A 11 de Fevereiro de 2007 os portugueses decidiram em referendo que as mulheres deveriam poder abortar, por sua op\u00e7\u00e3o, at\u00e9 \u00e0 10\u00aa semana em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a num estabelecimento de sa\u00fade autorizado.<\/p>\n
Em 1998 tinha-se realizado um primeiro sobre o mesmo tema em que despenaliza\u00e7\u00e3o do aborto tinha sido derrotada, pelo que at\u00e9 2007 o aborto, em Portugal continuava a ser crime, com excep\u00e7\u00e3o dos casos em que a gravidez apresentasse perigo de morte ou les\u00e3o grave para a sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica da mulher, em caso de malforma\u00e7\u00e3o cong\u00e9nita ou doen\u00e7a incur\u00e1vel do feto ou em situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n
Para o referendo de 2007, al\u00e9m dos partidos pol\u00edticos, organizaram-se tamb\u00e9m diversos movimentos a favor e contra a despenaliza\u00e7\u00e3o do aborto, que realizaram campanha na rua e na televis\u00e3o (todos com igual tempo de antena) pelas suas posi\u00e7\u00f5es. A vitoria da posi\u00e7\u00e3o do SIM \u00e0 despenaliza\u00e7\u00e3o do aborto no plebiscito de 2007 foi, por isso, produto de um amplo debate que atravessou a sociedade portuguesa. A igreja cat\u00f3lica foi um sector fundamental na campanha do N\u00e3o \u00e0 despenaliza\u00e7\u00e3o, que saiu fortemente derrotada neste plebiscito.<\/p>\n
Em Julho do mesmo ano a lei foi posta em pr\u00e1tica. A partir da\u00ed todas as mulheres residentes em Portugal, de nacionalidade portuguesa ou n\u00e3o, podem ter acesso a um aborto seguro e gratuito no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS).
O processo \u00e9 relativamente simples, uma mulher s\u00f3 tem que se dirigir a um hospital ou a um posto de sa\u00fade e dizer que quer fazer um aborto. Primeiro ter\u00e1 que ir a uma consulta pr\u00e9via onde far\u00e1 um breve exame m\u00e9dico e ser\u00e1 informada sobre os m\u00e9todos de aborto. Nessa consulta \u00e9-lhe oferecido aconselhamento psicol\u00f3gico que ela poder\u00e1 aceitar ou n\u00e3o. Depois seguem-se tr\u00eas dias de reflex\u00e3o obrigat\u00f3ria ap\u00f3s os quais o aborto poder\u00e1 ser realizado se se comprovar por ecografia que a gravidez tem menos de 10 semanas.<\/p>\n
As mulheres podem optar por um aborto medicamentoso ou cir\u00fargico. O medicamentoso \u00e9 feito com recurso a dois f\u00e1rmacos que em conjunto provocam e simulam um aborto em tudo semelhante a um aborto espont\u00e2neo e t\u00eam uma efic\u00e1cia de 98-99%. Para al\u00e9m disso este processo tem a vantagem de n\u00e3o necessitar de n\u00e3o necessitar de internamento. Pode-se tamb\u00e9m optar pelo processo cir\u00fargico, feito na maioria das vezes com anestesia geral, pelo processo de aspira\u00e7\u00e3o por v\u00e1cuo ou curetagem (raspagem). Duas semanas mais tarde a mulher dever\u00e1 ir a uma terceira consulta, depois de ter feito uma nova ecografia para confirmar que a gravidez terminou e para ser aconselhada acerca do m\u00e9todo contraceptivo que melhor se adapta a si.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o da lei<\/strong><\/p>\n Os movimentos anti-escolha argumentavam que a realiza\u00e7\u00e3o de abortos no SNS iria trazer o caos aos Servi\u00e7os, que iria roubar recursos para dar \u00e0s mulheres que queriam abortar. N\u00e3o se verificou nenhum caos. Segundo Mara, m\u00e9dica de Medicina Geral e Familiar e e uma das fundadoras da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dicos pela Escolha (MPE) (2), “podemos afirmar que a implanta\u00e7\u00e3o da nova lei de IVG (interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, ou aborto) correu bem.<\/p>\n Para isso foi fundamental a regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada. Quais os estabelecimentos de sa\u00fade que podem realizar IVG, o circuito da utente, estabelecer limites no tempo m\u00e1ximo de espera das v\u00e1rias etapas, desde o primeiro contacto da mulher at\u00e9 \u00e0 consulta de planeamento familiar p\u00f3s-aborto. Para optimizar a qualidade dos servi\u00e7os prestados foram tamb\u00e9m realizados protocolos de actua\u00e7\u00e3o, quer no aborto m\u00e9dico como no cir\u00fargico”.<\/p>\n Segundo Mara, outra quest\u00e3o que foi muito importante para a implementa\u00e7\u00e3o da lei foi a regulamenta\u00e7\u00e3o da objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, nomeadamente que “o direito \u00e0 objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia que \u00e9 um direito individual e n\u00e3o colectivo, isto \u00e9, n\u00e3o pode haver um Servi\u00e7o de sa\u00fade objector de consci\u00eancia, apenas m\u00e9dicos objectores. \u00c9 importante tamb\u00e9m referir que os m\u00e9dicos objectores t\u00eam obrigatoriamente que referenciar a utente a um m\u00e9dico que n\u00e3o seja objector”.<\/p>\n A exist\u00eancia do aborto medicamentoso tamb\u00e9m facilitou a implementa\u00e7\u00e3o do aborto pois pode ser realizado em ambulat\u00f3rio, n\u00e3o necessitando de internamento ou de tantos recursos como o aborto cir\u00fargico. 95,7% dos abortos feitos no SNS foi realizada pelo m\u00e9todo medicamentoso. H\u00e1, inclusive, centros de sa\u00fade onde \u00e9 poss\u00edvel realizar um aborto atrav\u00e9s do m\u00e9todo medicamentoso. Para que estes centros pudessem fazer foi apenas necess\u00e1rio que os m\u00e9dicos e enfermeiras recebessem forma\u00e7\u00e3o, e terem que ter dispon\u00edvel o acesso a uma consulta de apoio psicol\u00f3gico.<\/p>\n Nem mais uma morte por aborto clandestino<\/strong><\/p>\n Ana de 14 anos foi uma das \u00faltimas mulheres a morrer em Portugal v\u00edtima de aborto clandestino. Depois de implementada a lei que permite a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez por op\u00e7\u00e3o da mulher n\u00e3o foi registada mais nenhuma morte por aborto e as complica\u00e7\u00f5es graves como perfura\u00e7\u00e3o do \u00fatero e s\u00e9psis tornaram-se extremamente raras.<\/p>\n Passados 3 anos da implementa\u00e7\u00e3o da lei a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de abortos clandestinos foi dr\u00e1stica, havendo ainda um n\u00famero reduzido, muito por falta de conhecimento da nova lei e tamb\u00e9m pelos casos em que as mulheres n\u00e3o conseguem fazer um aborto antes das 10 semanas.<\/p>\n Segundo Mara, nos MPE “continua a haver circula\u00e7\u00e3o ilegal de “cytotec” e acredito que a grande maioria dos abortos ilegais s\u00e3o medicamentosos, como j\u00e1 acontecia antes da legaliza\u00e7\u00e3o, e estes t\u00eam menos complica\u00e7\u00f5es que os abortos cir\u00fargicos, da\u00ed o grande decr\u00e9scimo de complica\u00e7\u00f5es. Principalmente em rela\u00e7\u00e3o a grupos mais vulner\u00e1veis (imigrantes, adolescentes) continua a ser urgente informar todas as mulheres do “novo” direito \u00e0 escolha, assim como informar do acesso gratuito ao aborto e a confidencialidade de todo o processo”.<\/p>\n Para a Associa\u00e7\u00e3o para o Planeamento da Fam\u00edlia o prazo de 10 semanas \u00e9 muito curto e dever-se-\u00eda alargar o prazo para as 12-14 semanas tal como na maioria dos pa\u00edses europeus. N\u00e3o seria o n\u00famero de abortos total que iria aumentar mas sim os abortos clandestinos que seriam ainda mais reduzidos. Mara dos MPE, defende que para al\u00e9m disso “\u00e9 excessivo que as adolescentes com menos de 16 anos, no novo quadro legal, s\u00f3 possam realizar IVG mediante consentimento informado dos pais (ou tutor legal), considero que qualquer mulher com uma gravidez n\u00e3o desejada tem autodetermina\u00e7\u00e3o suficiente para tomar decis\u00f5es que s\u00f3 a ela (e a quem cada mulher desejar voluntariamente envolver) competem.<\/p>\n \u00c9 importante esclarecer que, por lei, todas as mulheres (e n\u00e3o s\u00f3 as adolescentes) que desejem realizar IVG t\u00eam acesso, sempre que desejaram, a apoio psicol\u00f3gico ou do servi\u00e7o social, servi\u00e7os que, embora n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rios, t\u00eam que ser sempre obrigatoriamente oferecidos e disponibilizados”.<\/p>\n O direito ao aborto gratuito e seguro<\/strong><\/p>\n A principal raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica do aborto clandestino foi o facto deste ser gratuito no SNS, permitindo assim \u00e0s mulheres trabalhadoras, que n\u00e3o t\u00eam recursos para pagar um aborto numa cl\u00ednica privada, ter acesso a um aborto seguro. Estimava-se que se realizassem por ano entre 17000 a 20000 abortos em Portugal, por op\u00e7\u00e3o da mulher. Em 2009 realizaram-se 18951 abortos nestas condi\u00e7\u00f5es, destes mais de 70% foram feitos no SNS.<\/p>\n Esta foi uma das grandes bandeiras dos M\u00e9dicos pela Escolha que sempre defenderam que t\u00e3o ou mais importante que legalizar o aborto era garantir que este fosse acess\u00edvel \u00e0s mulheres trabalhadoras com menos recursos. S\u00e3o estas mulheres que mais necessidade t\u00eam de planear a sua fam\u00edlia e mais provavelmente poder\u00e3o ter que recorrer ao aborto perante uma gravidez inesperada. 19% das mulheres que fizeram um aborto em Portugal, em 2009, eram trabalhadoras n\u00e3o qualificadas, 18% eram estudantes, 17% estavam desempregadas. Estas mulheres consideraram n\u00e3o ter as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para criar um filho e ao contr\u00e1rio do que acontecia antes de 2007 puderam tomar essa decis\u00e3o com dignidade, independentemente dos seus recursos econ\u00f3micos.<\/p>\n Por um aborto raro, legal e seguro<\/strong><\/p>\n Um dos principais argumentos dos movimentos anti-escolha era que o n\u00famero de abortos iria aumentar exponencialmente porque as mulheres iram deixar de fazer contracep\u00e7\u00e3o e passar a usar o aborto como \u00fanico m\u00e9todo de planeamento familiar. Sab\u00edamos que isto n\u00e3o era verdade mas apenas um atestado de imbecilidade passado \u00e0s mulheres, o mesmo que dizer que estas n\u00e3o t\u00eam capacidade de decidir sobre a sua vida sexual e reprodutiva. Tal n\u00e3o aconteceu nos restantes pa\u00edses onde o aborto foi legalizado tamb\u00e9m n\u00e3o iria acontecer em Portugal.<\/p>\n E assim foi, n\u00e3o houve nenhum aumento exponencial do n\u00famero de abortos, as mulheres n\u00e3o deixaram de fazer contracep\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s sabemos agora que 96% das mulheres que fizeram um aborto estavam a usar algum m\u00e9todo contraceptivo (60% estavam a tomar a p\u00edlula). Um n\u00famero semelhante a tantos outros pa\u00edses. A contracep\u00e7\u00e3o, qualquer que seja, falha e uma gravidez indesejada pode acontecer a qualquer mulher. Agora esta falha pode ser comunicada ao m\u00e9dico assistente que poder\u00e1 ver em conjunto com a mulher se havia algum erro no uso do m\u00e9todo contraceptivo e\/ou escolher um m\u00e9todo mais adequado, havendo mesmo uma consulta exclusiva para isso.<\/p>\n Al\u00e9m disso das mulheres que abortaram apenas 4% tinham feito 2 ou mais abortos na sua vida, ou seja, tal como defend\u00edamos, as mulheres na sua grande maioria, se tiverem acesso a m\u00e9todos contraceptivos, s\u00f3 recorrem ao aborto quando tudo o resto falha.<\/p>\n A luta n\u00e3o terminou aqui<\/strong><\/p>\n A legaliza\u00e7\u00e3o do aborto e a sua realiza\u00e7\u00e3o no SNS \u00e9 uma grande vit\u00f3ria para as mulheres em geral e em especial para as mulheres trabalhadoras. No entanto ainda h\u00e1 aborto clandestino e enquanto assim for temos que continuar a lutar para que este desapare\u00e7a por completo.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio que o limite legal para a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez seja alargado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o cient\u00edfica ou \u00e9tica que justifique as 10 semanas. Na pr\u00e1tica 10 semanas \u00e9 um prazo muito curto para permitir que as mulheres descubram que est\u00e3o gr\u00e1vidas e ainda consigam passar por todo o processo at\u00e9 \u00e0 consulta de interrup\u00e7\u00e3o. Nos pa\u00edses onde o prazo limite \u00e9 maior a percentagem de abortos realizados n\u00e3o aumenta, apenas diminui ainda mais o aborto clandestino.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio que se desenvolvam campanhas de informa\u00e7\u00e3o acerca da nova lei para todas as mulheres, em especial \u00e0s imigrantes, dizendo-lhes que todas t\u00eam direito a um aborto gratuito desde que residam em Portugal.<\/p>\n Para al\u00e9m do tempo limite ter de ser alargado, a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez deve ser ainda mais acess\u00edvel atrav\u00e9s do aumento da disponibiliza\u00e7\u00e3o do aborto medicamentoso nos centros de sa\u00fade.<\/p>\n N\u00e3o podemos esquecer que todo este processo deve ser acompanhado pela exig\u00eancia de que os m\u00e9todos contraceptivos sejam gratuitos e estejam amplamente dispon\u00edveis nos centros de sa\u00fade juntamente com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de consultas m\u00e9dicas e de enfermagem para ajudar as mulheres a estabelecer o m\u00e9todo que mais lhes conv\u00e9m. Devemos tamb\u00e9m continuar a exigir que haja educa\u00e7\u00e3o sexual nas escolas para que os jovens ampliem o conhecimento do seu pr\u00f3prio corpo e saibam como evitar uma gravidez indesejada. Para que cada vez mais o aborto se torne raro, precoce e seguro.<\/p>\n No entanto, enquanto houver capitalismo o acesso gratuito a um aborto seguro para as mulheres trabalhadoras estar\u00e1 sempre em causa. Neste momento Portugal est\u00e1 a ser fortemente atingido pela crise econ\u00f3mica, o governo neoliberal de servi\u00e7o, do Partido Socialista, j\u00e1 come\u00e7ou a passar a factura aos trabalhadores e entre outras medidas est\u00e1 a fazer um grave ataque ao SNS com cortes gigantescos no seu or\u00e7amento.<\/p>\n Estes ataques ao Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade colocam em risco, entre outras coisa, a realiza\u00e7\u00e3o do aborto forma ampla, segura e gratuita, e portanto o acesso ao aborto pelas mulheres trabalhadoras. Este ano j\u00e1 houve sectores que falaram na necessidade de apenas o primeiro aborto ser gratuito, tendo as mulheres que pagar pelos seguintes.<\/p>\n Para al\u00e9m de que mesmo numa perspectiva econ\u00f3mica liberal os custos do tratamento das complica\u00e7\u00f5es de aborto clandestino acabam por ser maiores, a dignidade e a vida de uma mulher, que pode ser a nossa irm\u00e3, a nossa m\u00e3e, a nossa amiga, a nossa namorada, a m\u00e3e dos nossos filhos, n\u00e3o tem pre\u00e7o. Lutar pelo direito a um aborto seguro e gratuito, assim como o direito ao Planeamento Familiar, ser\u00e1 sempre para os trabalhadores uma luta incompleta se n\u00e3o estiver aliada \u00e0 luta pelo fim do capitalismo.<\/p>\n (2) Associa\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade, e colaboradores de outras \u00e1reas, que luta pela defesa dos direitos sexuais e reprodutivos. Em 2006 criou um movimento com o mesmo nome que fez campanha para o referendo, defendendo o direito ao aborto seguro e gratuito.<\/p>\n Diana Curado A 11 de Fevereiro de 2007 os portugueses decidiram em referendo que as mulheres deveriam poder abortar, por sua op\u00e7\u00e3o, at\u00e9 \u00e0 10\u00aa semana em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a num estabelecimento de sa\u00fade autorizado.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":367,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-368","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saude"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/mas.org.pt\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/imagesca3sdx5a.jpg?fit=230%2C219","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=368"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/368\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/367"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mas.org.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Al\u00e9m disso, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio o acesso ao aborto para todas as mulheres como tamb\u00e9m o acesso generalizado e gratuito a todos os m\u00e9todos contraceptivos. Tal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel porque as grandes empresas farmac\u00eauticas querem manter os gigantescos lucros deste mercado.<\/p>\n
Artigo realizado com a colabora\u00e7\u00e3o de Marta Luz<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"